Estão reunidos nesta obra estudos originais sobre grande parte dos artigos do novo Código, levando-se em conta os vetos presidenciais, assim como a Medida Provisória 571, de 25 de maio de 2012, convertida, com alterações, na Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012, e ao Decreto 7.830, também de 17 de outubro de 2012. As dúvidas e querelas estão longe de ser sanadas. O material do presente livro traz uma rica e variada abordagem dos temas, sem preocupação com posições ideológicas. Antes, os trabalhos aqui reunidos são fundamentados em vários ramos da Ciência Jurídica e de outras Ciências necessárias para abordar o assunto de forma básica holística, sistemática e interdisciplinar.